Papo de Empreendedor

A partir de 2009 as empresas que acertam as contas com o Fisco pelo Simples Nacional poderão optar pelo regime de caixa. Com isso, o recolhimento dos tributos poderá ser feito só depois de recebido o dinheiro do cliente e não mais no momento da emissão da nota fiscal, como ocorre obrigatoriamente hoje.

Nosso leitor Fernando Fernandes registrou aqui no blog sua dúvidas sobre o novo sistema. Para respondê-las, consultamos o especialista Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Assessoria Contábil. Confira:

- Como a nova norma funcionará na prática? Prestamos o serviço, emitimos nota fiscal e só pagamos quando o cliente depositar o dinheiro em nossa conta corrente?

Isso mesmo. O pagamento só é feito depois de o dinheiro cair na conta, seja, por exemplo, com os depósitos de cheques, transferências bancárias ou recebimento de vendas com cartão de crédito. Para isso, será preciso registrar, para cada venda, o total recebido e a quantia ainda a receber, num formulário a ser divulgado pela Receita Federal. Ao que tudo indica, a apuração será feita no próprio site do Simples Nacional.

- E se o cliente pagar em 3 vezes, por exemplo?

Vale a mesma lógica: recolhe-se os tributos após o recebimento de cada parcela.

- Quais as vantagens e desvantagens do regime de caixa?

O sistema colabora com o fluxo de caixa ao evitar o pagamento de impostos referentes a quantias ainda não recebidas. Mas atenção: em caso de calote, é preciso recolher o imposto até janeiro do segundo ano subseqüente. Ou seja, quem deixar de receber de algum cliente em 2009, tem até fim de dezembro de 2010 para declarar a quantia à Receita e até janeiro de 2011 para fazer o pagamento.
Como desvantagem, o sistema traz a exigência de maior controle dos pagamentos e recebimentos.

- Como é feita a opção pelo regime de caixa?

Quem se interessar pelo sistema deve fazer a opção na apuração do imposto de janeiro a cada ano, no site do Simples Nacional.

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Está sendo analisado no Congresso um projeto de lei que regulariza a importação dos produtos eletroeletrônicos vindos do Paraguai. No início do mês, o Senado aprovou um projeto que cria o chamado Regime de Tributação Unificada (RTU) para as mercadorias originárias do país vizinho que entram no Brasil via terrestre.

O projeto prevê a cobrança de um único imposto que pode variar entre 11% e 42,25%, dependendo do produto. A medida visa substituir a cobrança separada de diferentes taxas, como o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição de Integração Social (PIS). Para pequenas e médias empresas, está previsto um volume máximo de importação anual, no valor de R$ 240 mil. Como a votação no Senado alterou o texto, o projeto agora será novamente votado na Câmara.

O governo acredita que assim combaterá o contrabando. As estimativas federais apontam que entram no país produtos que somam sete vezes mais o valor oficialmente declarado. Já os empresários da indústria do setor alegam que a medida só prejudicará a produção nacional, que gera divisas para o país, além de empregos, claro.

Depois de toda essa loooooooonga explicação, vamos ao que realmente interessa: a sua opinião a respeito. Afinal, pequenos e médios varejistas e pequenos e médios fabricantes de eletroeletrônicos serão diretamente afetados caso a lei entre de fato em vigor. Como nenhuma lei é perfeita, você acha que esse projeto pode trazer mais benefícios ou desvantagens ao país?

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2008 foi marcado por mudanças nas relações entre trabalho e gravidez: a licença-maternidade aumentou de 4 para 6 meses, a licença paternidade de 5 para 15 dias e agora a câmara acaba de aprovar um projeto de lei que proíbe a demissão de homens cuja as companheiras estejam grávidas. O projeto, do deputado Arlindo Chinaglia, segue para o senado.

Hoje, também foi divulgado que, pela segunda vez, o número de nascimentos caiu no País. Para mim, a relação de tudo isso é óbvia: o Brasil está amadurecendo, em todos os sentidos. Dar mais importância à maternidade é, ao mesmo tempo, causa e conseqüencia de tais resultados .

Se sentimos necessidade modificar nossas leis é porque também não somos mais os mesmos, ou seja, elas não nos contemplam mais. A relação entre as modificações e da pesquisa do IBGE só corrobora este fato: queremos cuidar mais de nossos filhos.

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A nova lei de call center entra em vigor nesta segunda-feira, 1º de dezembro. Uma das principais determinações é que o consumidor deve ser atendido em no máximo um minuto – hoje, não são raras as vezes em que chega-se a ficar uma hora pendurado no telefone. Nas instituições financeiras o tempo máximo de espera autorizado será de 45 segundos. Nas segundas-feiras e nos dias que antecedem e sucedem feriados e o quinta dia útil do mês o prazo tolerado será de um minuto e meio. Além disso, as ligações deverão ser gratuitas e no menu eletrônico (via gravação de voz) deverá sempre constar a opção cancelamento do serviço – o que atualmente também é raro, já que o comum é passar por um verdadeiro périplo, com um número infindável de atendentes dispostos a dissuadir o consumidor da decisão. E, pelo cansaço, com frequência conseguem…

Apesar de o modelo buscar elevar a qualidade do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), muitas empresas ainda não se enquadraram às exigências decretadas pelo governo federal em julho. Uma pesquisa divulgada na última terça-feira, dia 25, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Estado de São Paulo mostrou que, mesmo entre as companhias dos três segmentos que estão mais adiantados para atender às novas regras, o nível de adequação ainda é de 70%. São eles: operadoras de cartão de crédito, TV por assinatura e telefonia móvel. As empresas que descumprirem as normas estão sujeitas a multa que varia de R$ 200 a R$ 3 mihões.

Um diretor da companhia de telefonia celular Vivo disse publicamente que a empresa teve de contratar mais pessoas para se adequar à lei e já avisou que esse custo será repassado, sim, ao consumidor. Qual a sua opinião? O SAC da sua empresa já está pronto para atender às novas normas? Você também pretende repassar os custos aos clientes? E acredita que o momento econômico permitirá esse repasse?

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Um projeto de lei em discussão no Senado quer garantir ao trabalhador o direito de escolher em qual banco vai receber o seu salário. Os autores do projeto, senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Romeu Tuma (PTB-SP), afirmam que o fato de o empregador determinar o banco e a agência da conta-salário configura “uma restrição à liberdade individual”. O texto aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais. Se aprovado, segue para votação na Câmara dos Deputados. Você acha que uma medida como essa prejudica os empresários?

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Deveria ser função do governo oferecer ensino de qualidade aos cidadãos, mas sabemos que não é bem isso o que acontece no Brasil. Diante dessa lacuna, empresários identificaram oportunidades de negócios e criaram escolas e faculdades com os mais variados preços. Agora, mais do que nunca, o ensino está sendo visto como um negócio e a escola, como uma empresa. Prova disso é a criação do Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros (Cineb), uma lista que reúne o nome de alunos devedores e seus pais (quando esses forem os responsáveis). Assim, antes de efetuar uma matrícula a escola pode consultar a lista e rejeitar o aluno caso o nome dele esteja no rol dos inadimplentes. O que as instituições de ensino não poderão fazer é expulsar o aluno por inadimplência durante o ano letivo. A medida é uma forma de evitar calotes, segundo a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), idealizadora do cadastro. De acordo com a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), entidade contrária à criação do Cineb, a taxa de inadimplência nos últimos 12 meses subiu de 9,78% para 11,43% em São Paulo, mas não é criando uma lista que o problema será resolvido. “Queremos, também, deixar bem claro que a inadimplência é a nossa grande preocupação, mas, organizar apenas um cadastro não resolve o problema, pois acaba agravando as relações entre a sociedade e a mídia, sem resultados práticos para as escolas”, diz um comunicado da Fenep. Na sua opinião, é justo esse cadastro de alunos inadimplentes?

Clique aqui para ler reportagem sobre o tema.

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A vida dos empresários da noite, complicada pela lei seca, pode ficar ainda mais difícil. Se depender de um projeto do deputado Nelson Goetten (PR-SC) em tramitação na Câmara, donos de bares, restaurantes e casas noturnas serão obrigados a oferecer um bafômetro aos clientes que quiserem medir o nível de álcool no sangue antes de pegar no volante. Mas não seria ingenuidade achar que alguém sai dirigindo com chope na veia só porque não tem o aparelho à disposição? E tem outra: o bafômetro não sai de graça. Mais um custo para o dono do negócio (como se os impostos fossem poucos). E você? É a favor da medida? Dê sua opinião.

Carin Homonnay Petti

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Fiquei pasma com uma informação que recebi. Cerca de 70% dos bares e restaurantes de São Paulo não repassam a taxa de serviço de 10% paga pelos clientes aos funcionários. O dado é de um levantamento do sindicato dos trabalhadores do setor (Sinthoresp), que mostra também que 20% dos empresários repassam o valor sem efetuar os registros devidos na carteira de trabalho e apenas 10% efetuam o repasse corretamente. Após a denúncia, decidiu-se aplicar multa para esses empresários que desrespeitam a lei. O valor da penalidade é de um salário mínimo (R$ 415) por funcionário que deixar de receber a taxa de serviço. Em caso de reincidência, a multa será em dobro. O estudo do Sinthoresp apontou também outras formas de irregularidade. Existem empresários que repassam aos garçons uma quantia menor do que a de fato arrecadada e outros estipulam uma meta para efetuar o pagamento da taxa de serviço. Em São Paulo, existem cerca de 12.500 restaurantes e 15.000 bares e a taxa de serviço, apesar de ser opcional, se tornou um hábito dos paulistanos em reconhecimento aos bons serviços prestados.

A redação do artigo  457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é clara e não deixa dúvidas sobre a obrigatoriedade dos empresários de repassar a taxa de serviço de 10% aos seus funcionários.

“Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados”

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Hoje foi o dia escolhido para que todos os blogueiros do mundo se mobilizassem em prol da pobreza da maneira que fazem melhor: postando. É o Blog Action Day, movimento criado ano passado pelo australiano Collis Ta’eed, que teve a grande sacada de escolher essa mídia já tão disseminada para tratar de temas julgados urgentes no momento.

No ano passado, o tema foi meio ambiente e, segundo o site oficial do evento no Brasil, mais de 20 mil blogs falaram do assunto, contabilizando mais de 23 mil posts.  Para esse ano, quase 10 mil blogs se comprometeram a participar do Blog Action day. Os organizadores estimam que mais de 9,5 milhões de pessoas leiam os post relacionados.

Acho que o tema também deveria entrar na roda do Papo de Empreendedor e, por isso, chamo a atenção para mais um adiamento da votação para alterações da Lei Geral do Supersimples. O Projeto de Lei, que deveria ter sido votado no Senado nessa semana, teve emendas acatadas e terá que passar por vista do líder governo, senador Romero Jucá. Esse fato levou a votação para o próximo 28.

Dentro das alterações previstas no projeto está a criação do Microempreendedor Individual, que irá formalizar profissionais que tenham receita bruta anual de até R$ 36.000 e até um empregado com salário mínimo. Ao se formalizarem e optarem pelo Simples Nacional, esses trabalhadores pagarão apenas R$ 45,65 mensais para o INSS, mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, se for o caso.

Isso significa que eles estarão isentos de quase todos os tributos do sistema, pagando taxas muito inferiores aos demais contribuintes e terão direito a aposentadoria. Nada mais justo, ou ambulantes, manicures, costureiras, artesãos, entre outros, teriam que trabalhar para o resto de suas vidas sob o risco de – e agora cumpro a minha palavra – cair na pobreza.

Vamos torcer e pressionar com as ferramentas que estiverem ao nosso alcance para que dia 28 essa votação finalmente ocorra, pois duvido que haja lobistas dessa categoria para agilizar seus interesses. No Blog Action Day, foi o que fiz.

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O Ministério do Trabalho encaminhou recentemente ao Planalto um anteprojeto de lei que vai dificultar ainda mais a contratação de terceirizados no país. Um exemplo: as empresas só poderão contratar o mesmo serviço de terceiros por, no máximo, cinco anos. No entendimento do governo, se há necessidade de ter um serviço por um período maior do que esse, faz-se necessária a presença de um trabalhador fixo. Seria o adeus aos serviços de limpeza terceirizados, por exemplo. A empresa de um funcionário só – aquela aberta pelos profissionais liberais - também estaria com os dias contados. A intenção do governo com tais medidas é incentivar as contratações via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O anteprojeto ainda será analisado pela Casa Civil e pela Advocacia Geral da União, mas será mesmo que regras assim ampliariam o número de funcionários registrados? E o custo? Como as empresas podem sobreviver a uma lei dessas?

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