Papo de Empreendedor

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pode onerar o caixa das empresas, se aprovado. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o texto estende aos funcionários demitidos por justa causa o direito de receber em dinheiro o valor correspondente às férias não gozadas. Hoje, esse direito é exclusivo dos demitidos sem justa causa. Para Bezerra, o fato de o empregado ter cometido uma falta grave não pode interferir no direito às férias. O projeto 4763/09 tramita em caráter conclusivo.

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pode onerar o caixa das empresas, se aprovado. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o texto estende aos funcionários demitidos por justa causa o direito de receber em dinheiro o valor correspondente às férias não gozadas. Hoje, esse direito é exclusivo dos demitidos sem justa causa. Para Bezerra, o fato de o empregado ter cometido uma falta grave não pode interferir no direito às férias. O projeto 4763/09 tramita em caráter conclusivo.

A Receita Federal regulamentou nesta terça-feira (28) a figura do Microempreendedor Individual (MEI). Com isso, a partir de 1º de julho, cabeleireiros, ambulantes, eletricistas, encanadores e outros autônomos informais que tiverem receita de até R$ 36.000 ao ano poderão pagar impostos e contribuir para a Previdência.

A notícia não parece boa, afinal nenhum brasileiro quer dar ainda mais dinheiro ao erário, no entanto, com a nova regulamentação, essas pessoas terão direitos trabalhistas e previdenciários que antes não tinham, como aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio-doença.

O custo mensal desses benefícios para o MEI será de 11% do salário mínimo (R$ 51,15) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos governos estaduais e R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras, com pequenas alterações de acordo com o ramo de atividade.

Você acha que, para o autônomo, o custo-benefício da medida compensa?

O projeto de lei que proíbe o fumo em locais fechados no estado de São Paulo foi aprovado na semana passada e há quem acredite que os fumantes serão prejudicados também profissionalmente. Presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-Nacional), Ralph Arcanjo Chelotti acredita que as empresas vão evitar empregar pessoas que fumam. Isso porque a lei proíbe “fumódromos” em ambientes fechados, o que ocorre em muitos escritórios. Agora, o espaço destinado aos fumantes precisa ser fora do prédio, o que significa, em muitos casos, que o profissional vai gastar mais tempo para fumar. “As empresas, de forma geral, vão tender a dar emprego a pessoas que não fumam, pois o vício do cigarro começa a se tornar algo que as empresas já não conseguem mais administrar em seus espaços”, explica Chelotti. Será mesmo que as empresas vão preferir os não-fumantes? Opine!

Na terça-feira (7/4), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou um projeto de lei que proíbe o cigarro em quase todos os estabelecimentos fechados . Para começar a valer, só falta receber sanção do governador José Serra que, ao que tudo indica, deverá aprová-la, já que o projeto de lei é seu. Uma vez sancionada, a norma entra em vigor dentro de 90 dias.
 
Bares, restaurantes, hotéis, padarias, farmácias e qualquer outro ambiente que tiver toldos, telhados, paredes ou divisórias estará sujeito à lei, bastante polêmica e que dividiu opiniões. Para a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e a Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), a norma é inconstitucional e deve prejudicar seus associados. No entanto, o Sinthoresp (Sindicato de trabalhadores no setor de bares e restaurantes de São Paulo) foi a favor da aprovação.

Caso a norma entre mesmo em vigor, quem desrespeitá-la poderá ser multado entre R$ 220 e R$ 3,2 milhões. A reincidência pode levar o empreendimento a ser fechado. A primeira exigência é fixar no estabelecimento um aviso da proibição em ponto de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização. Uma boa iniciativa é treinar os funcionários para que saibam lidar de forma educada, mas firme, com clientes que insistam em fumar no local.

Caso o estabelecimento queira deixar ambientes próprios para o fumo, já que a área dos fumantes vai acabar, deverá investir em alguma área totalmente aberta, que se encaixe dentro dos padrões da nova lei.

Se o empresário não concorda com a norma, pode juntar-se à Abrasel e a Abresi, que deverão contestar a lei na Justiça assim que ela for sancionada. No entanto, o resultado da votação de ontem, 69 votos a 18, passa a impressão de que a medida tem força, e que provavelmente veio pra ficar. Deixe a sua opinião sobre a nova lei antifumo.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que proíbe os fornecedores de produtos ou serviços de fixar o preço à vista igual ao preço a prazo. Sendo assim, sempre que um consumidor quiser efetuar uma compra à vista terá que ganhar um desconto. O projeto também obriga as empresas a darem desconto para o cliente que antecipar o pagamento de uma parcela, no caso de compras feitas com prestações. A proposta segue em análise no Senado. Na sua opinião, é justo obrigar uma empresa a dar desconto nas compras à vista?

No mês passado, representantes de entidades do comércio discutiram, na Câmara dos Deputados, a possibilidade de cobrar preços diferenciados para compras feitas em dinheiro e com cartão. Uma compra com cartão é mais cara porque o estabelecimento precisa pagar a comissão das operadoras de cartão e o aluguel das maquinetas, além de esperar 30 dias para receber o dinheiro da venda. Segundo os comerciantes, os custos das compras feitas com cartão são repassados aos preços e todos os clientes pagam a conta, mesmo que comprem com dinheiro. Permitir a cobrança de preços diferenciados é questão de justiça ou só vai causar confusão? Opine.

A partir de 2009 as empresas que acertam as contas com o Fisco pelo Simples Nacional poderão optar pelo regime de caixa. Com isso, o recolhimento dos tributos poderá ser feito só depois de recebido o dinheiro do cliente e não mais no momento da emissão da nota fiscal, como ocorre obrigatoriamente hoje.

Nosso leitor Fernando Fernandes registrou aqui no blog sua dúvidas sobre o novo sistema. Para respondê-las, consultamos o especialista Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Assessoria Contábil. Confira:

- Como a nova norma funcionará na prática? Prestamos o serviço, emitimos nota fiscal e só pagamos quando o cliente depositar o dinheiro em nossa conta corrente?

Isso mesmo. O pagamento só é feito depois de o dinheiro cair na conta, seja, por exemplo, com os depósitos de cheques, transferências bancárias ou recebimento de vendas com cartão de crédito. Para isso, será preciso registrar, para cada venda, o total recebido e a quantia ainda a receber, num formulário a ser divulgado pela Receita Federal. Ao que tudo indica, a apuração será feita no próprio site do Simples Nacional.

- E se o cliente pagar em 3 vezes, por exemplo?

Vale a mesma lógica: recolhe-se os tributos após o recebimento de cada parcela.

- Quais as vantagens e desvantagens do regime de caixa?

O sistema colabora com o fluxo de caixa ao evitar o pagamento de impostos referentes a quantias ainda não recebidas. Mas atenção: em caso de calote, é preciso recolher o imposto até janeiro do segundo ano subseqüente. Ou seja, quem deixar de receber de algum cliente em 2009, tem até fim de dezembro de 2010 para declarar a quantia à Receita e até janeiro de 2011 para fazer o pagamento.
Como desvantagem, o sistema traz a exigência de maior controle dos pagamentos e recebimentos.

- Como é feita a opção pelo regime de caixa?

Quem se interessar pelo sistema deve fazer a opção na apuração do imposto de janeiro a cada ano, no site do Simples Nacional.

2008 foi marcado por mudanças nas relações entre trabalho e gravidez: a licença-maternidade aumentou de 4 para 6 meses, a licença paternidade de 5 para 15 dias e agora a câmara acaba de aprovar um projeto de lei que proíbe a demissão de homens cuja as companheiras estejam grávidas. O projeto, do deputado Arlindo Chinaglia, segue para o senado.

Hoje, também foi divulgado que, pela segunda vez, o número de nascimentos caiu no País. Para mim, a relação de tudo isso é óbvia: o Brasil está amadurecendo, em todos os sentidos. Dar mais importância à maternidade é, ao mesmo tempo, causa e conseqüencia de tais resultados .

Se sentimos necessidade modificar nossas leis é porque também não somos mais os mesmos, ou seja, elas não nos contemplam mais. A relação entre as modificações e da pesquisa do IBGE só corrobora este fato: queremos cuidar mais de nossos filhos.

Um projeto de lei em discussão no Senado quer garantir ao trabalhador o direito de escolher em qual banco vai receber o seu salário. Os autores do projeto, senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Romeu Tuma (PTB-SP), afirmam que o fato de o empregador determinar o banco e a agência da conta-salário configura “uma restrição à liberdade individual”. O texto aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais. Se aprovado, segue para votação na Câmara dos Deputados. Você acha que uma medida como essa prejudica os empresários?