Em princípio, deve-se analisar uma errônea interpretação do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que pode levar a crer que a gorjeta compõe a remuneração do trabalhador como um elemento obrigatório.

Contudo, uma exegese mais profunda permite concluir que o objetivo deste dispositivo é tão somente integrar a gorjeta ao salário para os efeitos legais. É dizer: as gorjetas eventualmente recebidas pelos funcionários devem ser levadas em conta pelo empregador quando do pagamento das demais verbas trabalhistas como férias, décimo terceiro salário, FGTS dentre outras.

Isto não quer dizer, ao contrário, que a gorjeta seja uma obrigação do patrão ou do consumidor.

Por outro lado, a Constituição Federal é clara ao dispor, em seu artigo 5º, inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Assim, por não existir atualmente lei federal que obrigue o consumidor a pagar gorjeta, qualquer valor pago a mais por este será mera liberalidade.

Desta maneira, em hipótese alguma a gorjeta será uma obrigação ou dívida do consumidor, ainda que expressamente prevista em cardápios ou cartazes afixados no estabelecimento.

Infelizmente, a maioria das pessoas não tem consciência de que o pagamento de gorjeta é faculdade única e exclusivamente sua, sendo vedada sua cobrança coercitiva pelo estabelecimento. Viu-se acima que a gorjeta tem natureza de doação remuneratória, sendo seu pagamento opção do consumidor, conforme tenha sido bem ou mal atendido.

Do seu lado, a maioria dos estabelecimentos comerciais se aproveita da ingenuidade das pessoas e cobra coercitivamente alguma taxa sobre o valor total da conta. Chega-se ao absurdo de, em restaurantes self-service, onde o cliente serve a sua própria refeição, ser cobrada gorjeta sobre o valor da comida.

A cobrança compulsória e coercitiva da taxa de serviço, retirando do consumidor seu livre arbítrio e expondo-o a situações vexatórias ou constrangedoras, configura crime previsto no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ato ilícito passível de indenização por danos morais.

Ressalte-se ainda que não existe contrato de prestação de serviços entre os funcionários dos estabelecimentos e os consumidores para ensejar uma possível remuneração obrigatória destes àqueles.

Quem contrata o funcionário e, por óbvio, deve pagar o seu salário é o estabelecimento e não o consumidor. A relação existente entre cliente e estabelecimento é de mera compra e venda, não podendo este transferir àquele a responsabilidade pelo pagamento do salário de seus funcionários.

FICA CLARO, PORTANTO, QUE a cobrança da gorjeta de forma obrigatória, retirando do consumidor a faculdade de decidir se o funcionário que o atendeu merece a doação, é ilícita e abusiva, sendo, conforme o caso, crime e ato ilícito passível de indenização por danos morais.

Vale lembrar também que cerca de 70% dos bares e restaurantes de São Paulo não repassam a taxa de serviço de 10% paga pelos clientes aos funcionários. O dado é de um levantamento do sindicato dos trabalhadores do setor (Sinthoresp), que mostra também que 20% dos empresários repassam o valor sem efetuar os registros devidos na carteira de trabalho e apenas 10% efetuam o repasse corretamente.

O texto acima foi feito com partes de um artigo escrito por:
RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE

Advogado, Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Pós-Graduando em Direito Civil pelo IEC/PUC Minas.

Agradeço as possíveis colaborações

Muito obrigado,

Marcelo Moreira

Eu acho sinceramente que ninguém devia pagar os 10% do garçom. Ele faz o trabalho dele e recebe o salário por tal trabalho. Aceitou-o no momento do contrato.

Alguém por acaso te dá qualquer gorjeta se você faz seu trabalho direito? Quem sabe um “Parabéns, amigão”, tapinha nas costas, funcionário do mês e um ovo de páscoa de chocolate ruim pra dar pro seu filho. Porque cargas d’água eu vou pagar o serviço que é o mínimo aceitável para um estabelecimento?

Mesmo assim, se eu achar que o camarada fez um excepcional trabalho, gostaria de poder dar a gorjeta à ele diretamente. O estabelecimento não tem em nada que recolher essa grana, principalmente porque, mesmo se repassada, ela provavelmente vai ser rateada entre os bons garçons e aquelas lesmas de má vontade que às vezes encontramos pelo caminho.

Se os garçons não fossem contratados, não tivessem carteira assinada e trabalhassem só pelos 10% aí sim, seria o correto a se fazer. Aplausos para os restaurantes malandros que sacaneiam a todos nós - nós é que somos tontos de pagar a taxa, que ao meu ver é um abuso em qualquer caso, existindo ou não o repasse para o garçom.

NUNCA VI ninguém dizer que dá gorjeta ao Motoboy, que na minha opinião merece muito mais que o garçom… Isso só existe porque é PRAXE, é uma CONVENÇÃO, e ninguém parou pra questioná-la ainda. Pare pra ver - não tem cabimento!

Afinal, ja que existe a taxa, tem que ser repassa a quem de direito, os garçons, e na minha opinião eles merecem.

Infelizmente o governo não sabe o que é melhor para todos, haja vista o valor do salário minimo, mas cabe a ele fiscalizar e se fazer cumpri a lei.

Aliás, parabéns pela matéria. Ótima argumentação e muito bem redigida.

Cada um dá o que acha que o garçom merece e acaba isso.

Mas aqui nesse país é assim, modismo da obrigação em tudo e se não der certo usa uma repartição pública para fiscalizar e multar o não cumprimento.

Afinal, o Governo é que sabe o que é melhor para todos nós !